O presente Regulamento procede à revogação da versão anterior do Regulamento Municipal De Atribuição E Gestão Das Habitações Sociais Em Regime De Renda Apoiada Do Município De Alcanena, aprovado pelas deliberações de Câmara de 14 de maio e 24 de setembro de 2012, e da Assembleia Municipal de 28 de setembro de 2012, cuja publicitação final foi efetuada no site do Município e no Diário da República de 15 de novembro de 2012.