1 -A atribuição da habitação é feita pela Câmara Municipal de Alcanena nos termos do presente regulamento, aos/às candidatos/as com maior classificação, em consonância com o número e tipologia das habitações disponíveis, conforme o anexo I.
2 -Em caso de empate na classificação ou inexistência de habitações em número suficiente para os/as candidatos/as com a mesma classificação, o desempate será decidido de acordo com os seguintes critérios de prioridade e pela seguinte ordem:
a)Agregado familiar com menor rendimento mensal corrigido;
b)Agregado com maior número de dependentes;
c)Agregado com maior número de elementos portadores de deficiência/ doença incapacitante;
d)Agregado com maior número de elementos com idade igual ou superior a 65 anos;
e)As condições de habitabilidade constantes do relatório de avaliação do júri do procedimento;
f)Data de entrada comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental da autarquia;