Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — Apoio ao investimento

Vigente desde: 12/10/2026
  1. 1 -O apoio ao investimento destina-se, designadamente, a:
    1. a)Obras de conservação, reabilitação, remodelação ou construção de instalações, incluindo apoio técnico na elaboração de projetos, processos contratuais e acompanhamento e fiscalização das obras;
    2. b)Aquisição de terrenos ou edifícios sede ou instalações sociais;
    3. c)Aquisição de equipamento informático, audiovisual ou multimédia;
    4. d)Aquisição de viaturas indispensáveis à atividade da entidade;
    5. e)Aquisição de outros bens relevantes para a atividade associativa;
  2. 2 -Os pedidos relativos às alíneas a) e b) do número anterior devem ser instruídos com planta de localização e demais elementos técnicos necessários à sua apreciação.
  3. 3 -As candidaturas aos apoios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo devem ser devidamente instruídas de acordo com os requisitos legais aplicáveis, nomeadamente em matéria de licenciamento e contratação pública, sempre que exigível.
  4. 4 -Sempre que aplicável, as entidades candidatas ficam sujeitas ao cumprimento do Código dos Contratos Públicos.
  5. 5 -As candidaturas à modalidade de “Apoio ao investimento” são obrigatoriamente apresentadas em formulário próprio, aprovado e disponibilizado pela Câmara Municipal.
  6. 6 -À candidatura devem ser juntos, designadamente, os seguintes documentos:
    1. a)Memória descritiva da intervenção a realizar ou dos bens a adquirir, e respetiva fundamentação da necessidade do investimento em causa;
    2. b)Orçamento(s) exigidos, nos termos do Código dos Contratos Públicos, tendo por base o valor do investimento em causa;
    3. c)Comprovativo da regularidade legal da intervenção a realizar e, quando aplicável, cópia do respetivo título de licenciamento;
    4. d)Documento comprovativo da titularidade ou da legítima posse do imóvel, por prazo não inferior a 20 anos;
    5. e)Evidência documental do cumprimento das regras da contratação pública, quando aplicável;
    6. f)Certidões comprovativas da situação tributária e contributiva regularizada ou autorização de consulta eletrónica;
    7. g)Documento de compromisso dos órgãos sociais quanto ao financiamento com recurso a fundos próprios, aprovação de crédito bancário e identificação de outras fontes de financiamento público e/ou privado, se aplicável.
  7. 7 -Quando o apoio se destine à comparticipação na aquisição de imóveis, devem, ainda, ser apresentados os seguintes documentos:
    1. a)Certidão matricial e predial do imóvel a adquirir;
    2. b)Contrato-promessa de compra e venda, com identificação do imóvel e dos seus proprietários.
Comparar versões deste artigo