- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição de benefícios e apoios municipais a Associações e demais entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, doravante genericamente designadas por Associações, que, no Concelho de Anadia, contribuam para o desenvolvimento local e para a melhoria da qualidade de vida das populações, prosseguindo fins de interesse público, designadamente nos domínios da cultura, do desporto, da ação social, da educação, da saúde, da juventude, do ambiente, ou outras de reconhecido interesse público municipal.
- 2 -O presente Regulamento define os domínios, modalidades, procedimentos e critérios de atribuição de apoios e benefícios, cria o Registo Associativo Municipal (RAM) e institui o Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA), constituindo um regulamento-quadro de apoio ao movimento associativo do Concelho de Anadia.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 12/10/2026