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Artigo 27.º — Conteúdo contratual

Vigente desde: 12/10/2026
  1. 1 -Os contratos-programa e os protocolos de cooperação financeira devem conter a duração, calendarização dos pagamentos, direitos e obrigações das partes.
  2. 2 -Devem ainda prever as condições de alteração, revisão ou cessação antecipada.
  3. 3 -Os contratos-programa de desenvolvimento desportivo integram, no clausulado ou em anexo, o respetivo programa de desenvolvimento desportivo.
  4. 4 -Os contratos-programa de desenvolvimento desportivo devem conter, designadamente:
    1. a)Descrição das atividades a realizar;
    2. b)Fundamentação técnica e desportiva;
    3. c)Resultados esperados com a execução do programa;
    4. d)Previsão dos custos e necessidades de financiamento público, com os respetivos cronogramas ou escalonamentos;
    5. e)Demonstração do grau de autonomia financeira, técnica, material e humana oferecido pela entidade proponente para a execução do programa. Se aplicável, a indicação de outras comparticipações, financiamentos ou patrocínios e respetivas condições;
    6. f)Identificação de quaisquer entidades associadas à gestão e execução do programa, definido a natureza da sua intervenção, os seus poderes e as suas responsabilidades;
    7. g)Relações de complementaridade com outros programas já realizados ou em curso de execução na mesma área ou em áreas conexas, se aplicável;
    8. h)Calendarização e prazo global de execução do programa de desenvolvimento desportivo;
    9. i)Destino dos bens adquiridos ou construídos ao longo do programa, se a sua titularidade não ficar a pertencer à entidade outorgante do contrato, bem como a definição da entidade responsável pela sua gestão e manutenção.
  5. 5 -Os contratos-programa de desenvolvimento desportivo devem ainda regular expressamente:
    1. a)O objeto do contrato;
    2. b)As obrigações assumidas pela entidade responsável pela execução do contrato;
    3. c)As responsabilidades das entidades associadas;
    4. d)O prazo de execução do programa;
    5. e)O custo previsto do programa e definição das responsabilidades de financiamento;
    6. f)Acompanhamento e avaliação;
    7. g)Condições de revisão do contrato, e, sendo caso disso, a respetiva fórmula.
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