Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º — Registo e destino das ofertas

Vigente desde: 13/10/2026
  1. 1 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado igual ou superior a 150€ (cento e cinquenta euros), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues no Gabinete de Apoio aos Eleitos Locais (GAEL), no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, ou logo que se mostre possível tal entrega, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final.
  2. 2 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado ao GAEL para efeito de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues ao mesmo Gabinete, no prazo fixado no número anterior.
  3. 3 -Para apreciação do destino final das ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é criada uma Comissão de Ética constituída por 3 (três) membros, designados para o efeito pelo/a Presidente da Câmara Municipal, que determina se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função ou, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte.
  4. 4 -As ofertas que não podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função devem ser, preferencialmente, remetidas:
    1. a)Ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique;
    2. b)A outras entidades públicas ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de caráter social, educativo e cultural, nos demais casos.
  5. 5 -As ofertas dirigidas ao Município de Baião são sempre registadas (Anexo VI) e entregues ao GAEL, nos termos do n.º 2 do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final que lhe for atribuído pela Comissão constituída para o efeito.
  6. 6 -Compete ao GAEL assegurar o registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.
Comparar versões deste artigo