Art.º 16 · Edital n.º 13/2022 — Regras finais

1 -A organização do concurso e/ou o Júri reservam-se o direito de deliberar sobre qualquer situação omissa neste regulamento.
2 -A organização não poderá ser responsabilizada pelo eventual cancelamento, anulação ou alteração deste concurso por motivos de força maior.
3 -A participação no concurso implica a aceitação plena das condições expressas neste regulamento.
4 -O Conselho Intermunicipal da CIM Alto Minho poderá, em qualquer altura, introduzir alterações ao presente Regulamento, se razões ponderosas assim o justificarem, devendo, para o efeito, ser seguida a mesma tramitação legal da aprovação do Regulamento.
5 -Caso não seja possível a realização do Concurso em formato presencial, realizar-se-á em formato online com as devidas adequações em função do estado epidemiológico do país.

Artigo 16.º — Regras finais