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Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, conjugado com os artigos 3.º, 6.º, 10.º, 15.º, 15.º-A, 19.º e 29.º-B do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto (que o republicou), e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, conjugados com o Despacho n.º 1979/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 244/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 8 de fevereiro, que aprovou o Regulamento dos Concursos para a Contratação do Pessoal da Carreira Docente do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, de 5 de junho de 2023, proferido no uso das competências previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e na alínea d) do n.º 1 do artigo 26.º do Despacho Normativo n.º 20/2009, de 13 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 21 de maio, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente edital no Diário da República, um concurso para preenchimento de dois postos de trabalho vago no mapa de pessoal docente para 2024 do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa. 1 - Tipo de Concurso - Concurso interno de promoção. 2 - Categoria - Professor Coordenador. 3 - Área Científica - Direito Fiscal e Fiscalidade, da área departamental de Direito. 4 - Validade do concurso - O concurso cessa com a ocupação das vagas constantes no edital, conforme disposto no artigo 38.º do Despacho n.º 1979/2010, de 28 de janeiro. 5 - Conteúdo funcional - O descrito no n.º 5 do artigo 3.º do ECPDESP. 6 - Modalidade de relação jurídica aplicável - Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nos termos do artigo 10.º do ECPDESP. 7 - Requisitos de admissão - Ao referido concurso poderão ser opositores os professores com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, que se encontrem nas condições previstas no artigo 19.º do ECPDESP, ou seja, detentores do grau de doutor ou do título de especialista, obtido há mais de cinco anos, na área para que é aberto o concurso, ou área afim daquela para que é aberto o concurso e que, de acordo com o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 112/2021 de 14 de dezembro, cumpram os requisitos mínimos de natureza quantitativa e qualitativa referentes às componentes, critérios, parâmetros e ponderações com vista ao estabelecimento do mérito absoluto dos candidatos, fixados pelo Conselho Técnico-Científico e validados por dois especialistas. 8 - Candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente do IPL, e remetido para o seguinte endereço eletrónico: concursos@iscal.ipl.pt. 9 - Elementos a constar do requerimento - Dos requerimentos deverão constar, obrigatoriamente os seguintes elementos: nome completo, filiação, data e local de nascimento, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão e serviço emissor, residência e número de telefone, estado civil, grau académico e respetiva classificação final, categoria profissional e cargo que atualmente ocupa, identificação do concurso a que se candidata e Diário da República que publicita o presente edital, e ainda todos os elementos que permitam ajuizar sobre as aptidões dos interessados. 10 - Instrução do processo de candidatura - Os candidatos deverão instruir os seus requerimentos com os seguintes documentos: a) Bilhete de identidade ou cartão de cidadão (não é aplicável a exclusão por não apresentação do documento de identificação, mediante apresentação de documento alternativo, comprovativo dos requisitos necessários ao exercício de funções públicas); b) Certificado do registo criminal; c) Atestado médico, comprovando a existência de robustez física e perfil psíquico para o exercício de funções públicas, emitido por médico no exercício da sua profissão; d) Boletim de vacinação obrigatória devidamente atualizado; e) Documentos que comprovem estar o candidato nas condições legais a que se refere o ponto 7 deste edital; f) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo próprio; g) Documentação comprovativa referida no curriculum vitae; h) Lista completa da documentação apresentada. 10.1 - Sempre que entenda necessário, o júri pode solicitar aos candidatos a entrega de documentação complementar relacionada com o curriculum apresentado. 11 - Dispensa de entrega de documentos - É dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, aos candidatos que declarem nos respetivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente ao conteúdo de cada uma delas. 12 - Elementos do curriculum vitae - Do curriculum vitae deverão constar: a) Habilitações académicas (graus académicos, classificações, datas e instituições em que foram obtidos); b) Outros cursos formais de graduação e pós-graduação, com indicação de classificações, datas e instituições em que foram obtidos; c) Formação e experiência profissional; d) Participação em projetos de inovação, congressos, seminários, e outras reuniões de natureza idêntica (os elementos fornecidos deverão permitir avaliar o grau de intervenção e responsabilidade do candidato bem como os resultados finais das ações); e) Trabalhos de investigação, técnicos ou didáticos, realizados (os elementos fornecidos deverão permitir avaliar as competências, através da análise da qualidade dos trabalhos produzidos); f) Trabalhos publicados (os elementos fornecidos deverão permitir avaliar as competências, através da análise da qualidade dos trabalhos produzidos) - devem ser selecionados e enviados até 10 trabalhos dos mais representativos; g) Outras experiências consideradas de relevância para o concurso; h) A organização do curriculum vitae deve obedecer aos critérios e ordem descritos no ponto seguinte; 13 - Critérios de seleção e ordenação dos candidatos - Em conformidade com o disposto no n.º.4 do artº. 3.º do Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, conjugado com os artigos 15.º-A e 23.º do ECPDESP, e no artigo 26.º do Despacho n.º 1979/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 244/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 8 de fevereiro, o Júri, aprovou os seguintes parâmetros, critérios e ponderações, com vista à avaliação e seriação dos candidatos, devendo o respetivo curriculum vitae ser organizado de acordo com os mesmos: ANEXO 2

Indicadores (critérios qualitativos)	Critérios quantitativos
Indicadores (critérios qualitativos)	Unitário	Máximo

A - Desempenho técnico-científico e/ou profissional com relevância na área científica ou área disciplinar em que é aberto o concurso - 40,0 %:
a1) Publicações de caráter científico na área científica a concurso:		30 Pts
a1.1) Autoria ou coautoria de artigo em revista científica indexada às bases de dados ISI/SCOPUS...	10 Pts
a1.2) Autoria ou coautoria de artigo em revista técnico-científica com referee...	8 Pts
a1.3) Autoria ou coautoria de livro técnico-científico...	6 Pts
a1.4) Autoria ou coautoria de capítulo em livro técnico-científico...	4 Pts
a2) Orientação ou coorientação de teses de doutoramento na área científica a concurso	10 pts	10 pts
a3) Participação em júris de provas académicas na área científica a concurso...		20 pts
a3.1) Provas de doutoramento...	6 Pts
a3.2) Dissertações de mestrado/trabalho de projeto/estágio de natureza profissional...	4 Pts
a3.3) Outras...	2 Pts
a4) Orientação ou coorientação de dissertações de mestrado/trabalho de projeto/estágio de natureza profissional, na área científica a concurso...	6 Pts	30 pts
a5) Coordenação ou participação em projetos de investigação financiados na área científica a concurso...	5 pts	10 pts
B - Capacidade pedagógica com relevância na área científica ou área disciplinar em que é aberto o concurso - 40,0 %:
b1) Produção de material pedagógico de suporte à atividade letiva na área...	2 pts por obra	25 pts
b2) Participação em órgãos, grupos ou comissões de caráter pedagógico...	2 pts por ano	25 pts
b3) Responsabilidade por unidades curriculares...	1 pt por UC/sem	25 pts
b4) Docência...	1 pt por UC/sem	25 pts
C - Desempenho noutras atividades relevantes para a missão do ISCAL - 20,0 %:
c1) Desempenho de cargos ou participação em órgãos de gestão, grupos ou comissões, no ISCAL...	2 pts/ano/cargo	40 pts
c2) Coordenação, execução, desenvolvimento de projetos...	2 pts por projeto	30 pts
c3) Desempenho de cargos, participação ou exercício de atividades não incluídas em c1)	1 pts/ano/cargo	30 pts

14 - Júri - Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, de 5 de junho de 2023, publicado pelo Despacho n.º 6472/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2023, o júri terá a seguinte composição: Presidente - Doutora Clotilde Paulina da Silva Celorico Palma, Professora Coordenadora do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, por delegação de competências do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa. Vogais Efetivos: Doutora Cidália Maria da Mota Lopes, Professora Coordenadora do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra; Doutor Nuno Cunha Rodrigues, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Doutor José Campos Amorim, Professor Coordenador do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto do Instituto Politécnico do Porto; Doutor Carlos Manuel Baptista Lobo, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Vogal Suplente: Doutora Maria de Fátima Rodrigues Cravo, Professora Coordenadora do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra. 15 - Admissão, avaliação e ordenação dos candidatos - Terminado o prazo de candidaturas o júri reúne-se para deliberar sobre a admissão e proceder à avaliação e ordenação dos candidatos à luz dos critérios mencionados no ponto 13 do presente Edital. 15.1 - O concurso pode cessar por ato devidamente fundamentado do Presidente do IPL, respeitados os princípios gerais da atividade administrativa bem como os limites legais regulamentares e concursais. 16 - O mérito absoluto é aferido em razão do curriculum vitae do candidato, relevante na área para que é aberto o concurso nos termos do ponto 13 deste Edital. Serão excluídos os candidatos que na avaliação do júri não tenham classificação igual ou superior a 50 %. 17 - Audiência prévia - No caso de haver exclusão de algum dos candidatos por não cumprir os requisitos legais, ou por falta de mérito absoluto, e no final da avaliação efetuada, proceder-se-á à audiência prévia a realizar nos termos do disposto no artigo 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), publicado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 18 - Audiências públicas - Nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 23.º do ECPDESP o júri pode promover audiências públicas, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos. 19 - Consulta do processo - O processo do concurso pode ser consultado pelos candidatos que o pretendam fazer nas instalações do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, sitas na Avenida Miguel Bombarda, 20 - 1069-035 Lisboa, das 09h30 às 12h30 e das 14h00 às 16h00, mediante marcação prévia através do endereço eletrónico concursos@iscal.ipl.pt. 20 - Os candidatos que vierem a ser seriados em lugar elegível para contratação na ordenação final homologada serão contratados nos termos e condições que permitam o cumprimento das disposições constantes no artigo 22.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2024). 21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, o IPL, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 12 de janeiro de 2024. - O Presidente do IPL, Prof. Doutor Elmano da Fonseca Margato. 3172449286d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 130/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_130-2024#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 130/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_130-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 130/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"130/2024\",\"legislationType\":\"Edital\",\"legislationDate\":\"2024-01-23\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"edital_130-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_e0724ae2f4cd134ce2eaf7f1bbc38de2","lawCodeKey":null,"urlSlug":"edital_130-2024","title":"Edital n.º 130/2024","shortTitle":null,"type":"EDITAL","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-01-23T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"130/2024","effectiveDate":"2024-01-23T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"838496310_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"130/2024","title":"Edital n.º 130/2024","fullPath":"Edital n.º 130/2024","slug":"diploma-130/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"838496310_text","elementKey":"text_838496310","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"838496310_text","elementId":"838496310_text","elementKey":"text_838496310","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Edital n.º 130/2024","elementPath":"Edital n.º 130/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Instituto Politécnico de Lisboa","drReference":null,"summary":"Abertura de concurso documental de promoção à categoria de professor coordenador para a área científica de Direito Fiscal e Fiscalidade","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"edital_130-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"edital_130-2024","code":"edital_130-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]