Art.º 100 · Edital n.º 131/2018 — Tarifa variável - Abastecimento de água

1 -A tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores domésticos é calculada em função dos seguintes escalões de consumo, expressos em m3 de água por cada 30 dias:
1. a)1.º escalão: até 5 m3;
2. b)2.º escalão: superior a 5 e até 15 m3;
3. c)3.º escalão: superior a 15 e até 25 m3;
4. d)4.º escalão: superior a 25 m3.
2 -O valor final da componente variável do serviço devida pelo utilizador é calculado pela soma das parcelas correspondentes a cada escalão.
3 -A tarifa variável aplicável aos contadores totalizadores é calculada em função da diferença entre o consumo nele registado e o somatório dos contadores que lhe estão indexados.
4 -A tarifa variável do serviço de abastecimento aplicável a utilizadores não domésticos é de valor igual ao 3.º escalão da tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores domésticos.

Artigo 100.º — Tarifa variável - Abastecimento de água