Art.º 106 · Edital n.º 131/2018 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não ultrapasse o valor da pensão social de velhice e invalidez definida pelo Sistema de Segurança Social;
2. b)Utilizadores não domésticos que sejam pessoas coletivas de declarada utilidade pública.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
1. a)Na isenção das tarifas fixas;
2. b)Na aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do primeiro escalão, até ao limite mensal de 15 m3.
3 -O tarifário familiar consiste no alargamento dos escalões de consumo em 3 m3 por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos.
4 -O tarifário social para utilizadores não domésticos consiste na aplicação do valor da tarifa equivalente ao segundo escalão para utilizadores finais domésticos.

Artigo 106.º — Tarifários especiais