O presente Regulamento tem por objeto a regulamentação dos seguintes serviços prestados aos utilizadores finais do município de Ponte de Sor:
- a)Dos sistemas público e prediais de distribuição e abastecimento de água destinada ao consumo humano, sua interligação e utilização;
- b)Dos sistemas público e prediais de recolha, drenagem e tratamento de águas residuais, sua interligação e utilização;
- c)Da descarga de águas residuais de natureza industrial no sistema público de drenagem de águas residuais.