Artigo 71.º · Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação
Em vigor desde 01/02/2018
1 -A instalação dos ramais de ligação é da responsabilidade da Entidade Gestora, a quem incumbe, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -A instalação de ramais de ligação com distância superior a 20 metros pode também ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, mediante autorização da Entidade Gestora, nos termos por ela definidos e sob sua fiscalização.
3 -No âmbito de novos loteamentos a instalação dos ramais pode ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico.
4 -As extensões de rede do Sistema Público de Drenagem de Águas Residuais serão propriedade da Entidade Gestora, mesmo no caso de a sua instalação ter sido feita a expensas dos interessados.
5 -Só há lugar à aplicação de tarifas pela construção de ramais de ligação nos casos previstos no artigo 104.º
6 -Quando as reparações na rede geral ou nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes.
7 -Quando a renovação de ramais de ligação ocorrer por alteração das condições de recolha de águas residuais, por exigências do utilizador, a mesma é suportada por aquele.