Artigo 8.º — Regulamentação técnica

As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor, demais normas aprovadas pela Câmara Municipal de Ponte de Sor e no presente Regulamento.