- 1 -Caso o proprietário do veículo pretenda recuperá-lo, poderá fazê-lo, dentro dos prazos definidos no artigo anterior, devendo para o efeito fazer prova do direito de propriedade e proceder, junto do Município de Mourão, ao pagamento das taxas, definidas no artigo 17.º do presente Regulamento.
- 2 -Após o procedimento referido no número anterior, deverá o proprietário dirigir-se ao centro de receção de veículos em fim de vida para o qual o veículo foi encaminhado, e proceder ao seu levantamento.
Artigo 11.º — Reclamação de veículos
Vigente desde: 16/10/2026