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Artigo 6.º — Direitos e benefícios

Vigente desde: 16/10/2026
  1. 1 -Os Bombeiros do Quadro de Comando, de Honra e Quadro Ativo têm os seguintes direitos e benefícios:
    1. a)O seguro de acidentes pessoais, cujo encargo é suportado pela Câmara Municipal de São Pedro do Sul, com os limites de capital seguro e riscos cobertos, constantes da Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho e ulteriores alterações, e que será atualizado sempre que necessário, devendo as Associações dos Associação de Bombeiros do Município apresentar, no mínimo, com a periodicidade trimestral, o quadro de pessoal atualizado;
    2. b)Isenção no pagamento de taxas relativas a licenças de construção, beneficiação e ampliação de casa para habitação própria e permanente, primeira habitação, incluindo anexos e garagens;
    3. c)Acesso gratuito às piscinas municipais e ao complexo clube campo do Gerós;
    4. d)Acesso gratuito aos Pavilhões Municipais, desde que seja efetuado por grupo constituído por elementos das Associações de Bombeiros do Município, e requisitado pela respetiva corporação;
    5. e)Acesso gratuito aos espetáculos culturais/desportivos promovidos pelo Município, condicionado a reserva mediante a apresentação do cartão de identificação;
    6. f)Atribuição de uma bolsa de estudo para a frequência no 1.º ciclo de estudos do Ensino Superior, ao Corpo Ativo, no valor de propinas fixado anualmente pela entidade competente, não cumulativa com as bolsas atribuídas de acordo com o «Regulamento do Programa Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo São Pedro Mais Solidário - Mais Educação», podendo o candidato exercer o direito de opção;
    7. g)Apoio psicológico gratuito;
    8. h)Beneficiar do tarifário social praticado pela Câmara Municipal de São Pedro do Sul e previsto no Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e no Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água, e da isenção do pagamento de tarifa respeitante à limpeza de fossas séticas (até três cisternas por ano), no caso dos bombeiros que residam em área sem acesso à rede de saneamento público;
    9. i)Isenção do pagamento de taxas administrativas municipais;
    10. j)Apoio jurídico e administrativo inicial ao agregado familiar do bombeiro em processos motivados por factos ocorridos em serviço decorrentes de uma situação de morte ou invalidez;
    11. k)Isenção do pagamento das refeições escolares servidas nos jardins-de-infância e escolas básicas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário da rede pública de São Pedro do Sul bem como durante o serviço de ATL para os filhos dos bombeiros que frequentam estes estabelecimentos;
    12. l)Isenção do pagamento de serviços prestados pelo Município de São Pedro do Sul, nomeadamente o serviço de AAAF, CAF e ATL;
    13. m)Benefícios na Termalistur - Termas de S. Pedro do Sul, E. M., S. A., suportados pela Câmara Municipal, sob a tabela de preços em vigor e cumulativa com outros descontos fornecidos pelo Município, designadamente:
      1. i)Na redução de 10 % em tratamentos termais, nas épocas baixa e média, sobre a tabela em vigor e cumulativo com outros descontos suportados pelo Município;
      2. ii)Na redução de 20 % em tratamentos de fisioterapia;
      3. iii)Na gratuitidade da consulta para efeitos de tratamentos de fisioterapia.
  2. 2 -Os Infantes e Cadetes das Escolas de Bombeiros têm os seguintes direitos e benefícios:
    1. a)O seguro de acidentes pessoais, cujo encargo é suportado pela Câmara Municipal de São Pedro do Sul, com os limites de capital seguro e riscos cobertos, constantes da Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho e ulteriores alterações, e que será atualizado sempre que necessário, devendo as Associações dos Bombeiros Voluntários de São Pedro do Sul apresentar, no mínimo, com a periodicidade trimestral, o quadro de pessoal atualizado;
    2. b)Acesso gratuito às piscinas municipais e ao complexo clube campo do Gerós;
    3. c)Acesso gratuito aos Pavilhões Municipais, desde que seja efetuado por grupo constituído por elementos das Associações de Bombeiros do Município, e requisitado pela respetiva corporação;
    4. d)Acesso gratuito aos espetáculos culturais/desportivos promovidos pelo Município, condicionado a reserva mediante a apresentação do cartão de identificação;
    5. e)Apoio psicológico gratuito;
    6. f)Apoio jurídico e administrativo inicial ao agregado familiar do bombeiro em processos motivados por factos ocorridos durante as atividades da Escola de Bombeiro decorrentes de uma situação de morte ou invalidez;
    7. g)Isenção do pagamento das refeições escolares servidas nos jardins-de-infância e escolas básicas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário da rede pública de São Pedro do Sul bem como durante o serviço de ATL;
    8. h)Isenção do pagamento de serviços prestados pelo Município de São Pedro do Sul, nomeadamente o serviço de AAAF, CAF e ATL;
    9. i)Benefícios na Termalistur - Termas de S. Pedro do Sul, E. M., S. A., suportados pela Câmara Municipal, sob a tabela de preços em vigor e cumulativa com outros descontos fornecidos pelo Município, designadamente:
      1. i)Na redução de 10 % em tratamentos termais, nas épocas baixa e média, sobre a tabela em vigor e cumulativo com outros descontos suportados pelo Município;
      2. ii)Na redução de 20 % em tratamentos de fisioterapia;
      3. iii)Na gratuitidade da consulta para efeitos de tratamentos de fisioterapia.
  3. 3 -Os Estagiários têm os seguintes direitos e benefícios:
    1. a)O seguro de acidentes pessoais, cujo encargo é suportado pela Câmara Municipal de São Pedro do Sul, com os limites de capital seguro e riscos cobertos, constantes da Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho e ulteriores alterações, e que será atualizado sempre que necessário, devendo as Associações dos Bombeiros Voluntários de São Pedro do Sul apresentar, no mínimo, com a periodicidade trimestral, o quadro de pessoal atualizado;
    2. b)Isenção no pagamento de taxas relativas a licenças de construção, beneficiação e ampliação de casa para habitação própria e permanente, primeira habitação, incluindo anexos e garagens;
    3. c)Acesso gratuito às piscinas municipais e ao complexo clube campo do Gerós;
    4. d)Acesso gratuito aos Pavilhões Municipais, desde que seja efetuado por grupo constituído por elementos das Associações de Bombeiros do Município, e requisitado pela respetiva corporação;
    5. e)Acesso gratuito aos espetáculos culturais/desportivos promovidos pelo Município, condicionado a reserva mediante a apresentação do cartão de identificação;
    6. f)Apoio psicológico gratuito;
    7. g)Beneficiar do tarifário social praticado pela Câmara Municipal de São Pedro do Sul e previsto no Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e no Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água, e da isenção do pagamento de tarifa respeitante à limpeza de fossas séticas (até três cisternas por ano), no caso dos bombeiros que residam em área sem acesso à rede de saneamento público;
    8. h)Isenção do pagamento de taxas administrativas municipais;
    9. i)Apoio jurídico e administrativo inicial ao agregado familiar do bombeiro em processos motivados por factos ocorridos em serviço decorrentes de uma situação de morte ou invalidez;
    10. j)Benefícios na Termalistur - Termas de S. Pedro do Sul, E. M., S. A., suportados pela Câmara Municipal, sob a tabela de preços em vigor e cumulativa com outros descontos fornecidos pelo Município, designadamente:
      1. i)Na redução de 10 % em tratamentos termais, nas épocas baixa e média, sobre a tabela em vigor e cumulativo com outros descontos suportados pelo Município;
      2. ii)Na redução de 20 % em tratamentos de fisioterapia;
      3. iii)Na gratuitidade da consulta para efeitos de tratamentos de fisioterapia.
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