Art.º 1 · Edital n.º 1323/2021 — Objeto

1 -O presente Regulamento aprova o seguinte:
1. a)Regulamento Municipal Cidade Sem Idade - CSI Fundão;
2. b)Aditamento ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas;
3. c)Aditamento ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
2 -O Regulamento do Projeto Cidade Sem Idade - CSI Fundão é aprovado no Anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
3 -Procede-se à publicação do Regulamento de Taxas e Outras Receitas no Anexo II ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, na redação introduzida pelo presente Regulamento.
4 -Procede-se à publicação do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação no Anexo III ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, na redação introduzida pelo presente Regulamento.

Artigo 1.º — Objeto