Art.º 21 · Edital n.º 1323/2021 — Requisitos

1 -O número de prestações não pode exceder as doze.
2 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponde ao total da divida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
3 -O pagamento é devido durante o mês a que esta corresponder.
4 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescentes, mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 21.º — Requisitos