Art.º 81 · Edital n.º 1323/2021 — Taxa Ambiental

1 -A Taxa Ambiental tem a sua Incidência Subjetiva sobre todas as pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas que desenvolvam, na área do concelho, qualquer tipo de atividade.
2 -A Taxa Ambiental tem a sua Incidência Objetiva sobre todas as atividades geradoras de impacto ambiental negativo que contribuam para o passivo ambiental.
3 -A taxa incidirá sobre:
1. 3.1 -Todas as unidades que efetuem depósitos de matérias, orgânicas ou outras, suscetíveis de emitirem gases (metano e outros considerados nocivos para o ambiente), ou criem situações de passivo ambiental.
2. 3.2 -Todas as unidades que, fora do parâmetro anterior, também emitam, com grau significativo, poluentes para o ambiente.
4 -Em circunstâncias excecionais, e em naquelas em que se justificar a invocação de um interesse municipal, a Câmara Municipal poderá deliberar a concessão de isenção de taxa ou a sua redução.
5 -Liquidação das taxas:
1. 5.1 -12,00 (euro)/Tonelada de resíduos depositados;
2. 5.2 -1,00 (euro)/M3 de resíduos provenientes de escombreiras e ou depositados pela indústria extrativa, nomeadamente, a mineira, existente no Município do Fundão;
3. 5.3 -Poderão ficar sujeitas a taxas outras atividades económicas produtoras de resíduos, a definir posteriormente pela Câmara Municipal, designadamente, as pedreiras, as indústrias transformadoras, e outras a determinar.

Artigo 81.º — Taxa Ambiental