- 1 -O acesso e a consulta de documentos deverão cumprir as condições e modalidades determinadas no Código Regulamentar sobre os Bens e Equipamentos do Domínio Municipal, em vigor no Município, sobre esta matéria, bem como as orientações emanadas pela FMNF.
- 2 -O MNF - Lousado reserva-se o direito de interditar o acesso à documentação de acordo com o previsto no número anterior.
- 3 -A reprodução de qualquer documento deve obedecer ao disposto no Código Regulamentar sobre os Bens e Equipamentos do Domínio Municipal, em vigor no Município, sobre esta matéria, em articulação com as normas previstas no Regulamento de Arquivo do Centro Nacional de Documentação Ferroviária, em vigor, sobre esta matéria.
- 4 -No caso de uso indevido e não autorizado de dados pertencentes ao Museu serão acionados os direitos legais segundo o estipulado no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
- 5 -A informação sobre a documentação em regime de depósito é de caráter reservado.
Artigo 24.º — Acesso, consulta e reprodução de documentos
Vigente desde: 18/11/2021
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