Art.º 3 · Edital n.º 133-B/2023 — Âmbito subjetivo e objetivo da devolução do IMI

1 -A devolução de 10 % do IMI aplica-se a pessoas ou empresas com domicílio fiscal ou sede social na ilha do Faial.
2 -A devolução de 10 % do IMI aplica-se, apenas:
1. a)Aos prédios registados sob a matriz predial urbana;
2. b)Ao prédio que constitua residência permanente ou sede social do requerente.
3 -A devolução de 10 % do IMI vigora para o ano de 2023, podendo a mesma vir a ser renovada pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, tendo em conta o limite máximo previsto no n.º 3 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.
4 -Os pedidos de renovação seguem os mesmos trâmites da primeira devolução do IMI.

Artigo 3.º — Âmbito subjetivo e objetivo da devolução do IMI