O presente regulamento estabelece as condições de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido, a conceder pelo Município de Arcos de Valdevez aos estratos sociais mais desfavorecidos residentes no concelho, para apoio à recuperação habitacional de casa própria e revoga o Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação Habitacional de Estratos Sociais Desfavorecidos em vigor.
Artigo 1.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 06/09/2022
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Em vigor desde 06/09/2022