- 1 -Os espaços exteriores aos edifícios são aqueles que lhe estão anexos ou afetos e que podem ser jardins e zonas relvadas, logradouros, parques desportivos e infantis e lugares de estacionamento.
- 2 -É totalmente proibida a deposição de lixos, nomeadamente de sucatas, e o abandono de objetos e viaturas nos espaços exteriores, ficando os/as arrendatários/as sujeitos às penalizações municipais tipificadas.
- 3 -Os/As arrendatários/as municipais devem abster-se de comportamentos que destruam ou degradem os espaços verdes e de utilização coletiva da área da sua residência.
Artigo 31.º — Espaços exteriores
Vigente desde: 06/09/2022
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Em vigor desde 06/09/2022