O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Declaração de consentimento de captação e transmissão em direto das sessões da Assembleia Municipal de Cantanhede
- 1 -O tratamento dos dados respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base seguintes condições:
Responsável pelo tratamento - Município de Cantanhede, Praça Marquês de Marialva, 3060-133 Cantanhede, e-mail: [email protected] ou telefone: 231410100;
Encarregado de Proteção de Dados - Encarregado de Proteção de Dados do Município de Cantanhede, Praça Marquês de Marialva, 3060-133 Cantanhede, e-mail: [email protected] ou telefone: 231410100;
Finalidade do tratamento - Os dados são tratados com a finalidade de transmissão audiovisual em direto das sessões de Assembleia Municipal de Cantanhede na internet;
Legitimidade do tratamento - O tratamento dos dados fornecidos encontra-se legitimado pelas seguintes fontes de licitude: consentimento prestado pelo titular dos dados;
Dados pessoais tratados - imagem, voz, intervenções;
Conservação dos dados pessoais - não aplicável.
- 2 -O Município de Cantanhede garante aos titulares dos dados todos os direitos conferidos por Lei, nomeadamente direito à transparência, direito à informação, direito de acesso, direito de retificação, direito ao esquecimento, direito de oposição ao tratamento, direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo, direito a retirar o seu consentimento e direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas.
- 3 -Os direitos mencionados no número anterior poderão ser exercidos a qualquer momento pelo seu titular, remetendo o seu pedido por escrito para Município de Cantanhede, com sede na Praça Marquês de Marialva, 3060-133 Cantanhede, ou através de correio eletrónico para o endereço [email protected].
- 4 -Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município de Cantanhede consulte o site www.cm-cantanhede.pt ou envie um e-mail para [email protected].
- 5 -O Município de Cantanhede, como responsável pelo tratamento dos dados, coloca em prática os meios técnicos e organizativos adequados para salvaguardar a segurança, autenticidade e integridade dos dados durante a transmissão. No entanto, uma vez que não consegue controlar integralmente a circulação de informação através da internet, não consegue garantir que os mesmos, uma vez disponibilizados online, não possam ser suscetíveis de ser reutilizados e difundidos por terceiros, ficando o titular dos dados desde já alertado desse facto.
Consentimento
Eu …(nome completo), portador(a) do cartão de cidadão/bilhete de identidade n.º …, válido até …/…/…, residente em …, com o n.º de telemóvel …e email …,:
Tomei conhecimento dos direitos que me assistem e que me são garantidos enquanto titular dos dados pessoais por parte do Município de Cantanhede bem como do facto de uma vez disponibilizados online, os dados serem suscetíveis de ser reutilizados ou difundidos por terceiros.
SIM NÃO - Autorizo a captação e transmissão em direto na internet de imagens e som obtidas durante a realização das sessões da Assembleia Municipal de Cantanhede, renunciando, desde já, a quaisquer direitos ou compensação que desta utilização possa eventualmente resultar.
Local e data: ...
Assinatura conforme documento de identificação
O presente Regulamento foi aprovado na sessão da Assembleia Municipal de 27 de junho de 2024.
318050829