Art.º 37 · Edital n.º 1345-A/2025 — Atribuição do número de polícia

1 -Com a emissão de licença ou a resposta à comunicação prévia é atribuído número de polícia, quando o mesmo não exista.
2 -Em edifícios anteriores ao Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Policia, publicado no BIM de 28/11/2008, se o número de polícia estiver colocado, na continuidade da numeração do arruamento, o proprietário fica dispensado de efetuar pedido de atribuição.
3 -Nos casos em que não tenha sido atribuído número de polícia, o pedido deve ser efetuado pelo proprietário.
4 -Sempre que a atribuição do número de polícia seja objeto de procedimento autónomo será devida a taxa prevista na tabela do Anexo II ao presente regulamento.
5 -No pedido de certidão verificando-se que não foi solicitada a atribuição do número de polícia, deve ser atribuído sendo devida a taxa referida no ponto anterior.
6 -Sempre que seja por iniciativa do município renumerar o arruamento é atribuído o número e comunicado ao requerente, não havendo lugar procedimento autónomo nem pagamento da taxa.

Artigo 37.º — Atribuição do número de polícia