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Deliberou, ainda, delegar na Presidente da Câmara Municipal e autorizar a sua subdelegação nos Vereadores, os atos administrativos previstos: a) No Âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, a seguir elencados, à exceção das comunicações prévias, previstas no n.º 8 do artigo 35.º do RJUE, a legalização ao abrigo do artigo 102.º-A do RJUE, e outras competências atribuídas à Câmara Municipal, que sejam indelegáveis: 1 - Conceder as licenças previstas no n.º 2 do artigo 4.º do RJUE; 2 - Promover a emissão de certidão de destaque, nos termos do n.º 9 do artigo 6.º do RJUE; 3 - Certificar a promoção das consultas a entidades externas, nos termos do n.º 12 do artigo 13.º; 4 - Admitir ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do RJUE, pedidos de informação prévia; 5 - Decidir ao abrigo do disposto no artigo 20.º do RJUE, a aprovação de projetos de arquitetura; 6 - Aprovar licença parcial para construção de estrutura nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do RJUE; 7 - Emitir as certidões, nos termos previstos nosn.^os2 e 3 do artigo 49.º do RJUE; 8 - Fixar prazo, por motivo de interesse público devidamente fundamentado, para a execução faseada de obra, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 59.º do RJUE; 9 - Autorizar a certificação para efeitos de constituição de propriedade horizontal prevista no n.º 3 do artigo 66.º do RJUE; 10 - Declarar as caducidades previstas no artigo 71.º, nos termos do seu n.º 5, bem assim como as declarações de caducidade previstas no n.º 6 do artigo 20.º do RJUE 11 - Proceder às revogações previstas no n.º 2 do artigo 73.º do RJUE; 12 - Publicitar a emissão do alvará de licença de loteamento, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do RJUE; 13 - Apreender o alvará cassado pela Presidente da Câmara Municipal quando caduque a licença ou admissão de comunicação prévia ou quando estas sejam revogadas ou declaradas nulas, nos termos do n.º 4 do artigo 79.º do RJUE; 14 - Promover a execução de obras, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 84.º do RJUE; 15 - Proceder ao levantamento do embargo, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 84.º do RJUE; 16 - Emitir, oficiosamente, alvará, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 84.º e n.º 9 do artigo 85.º do RJUE; 17 - Conceder licença especial para obras inacabadas, nos termos do artigo 88.º do RJUE; 18 - Determinar a execução de obras de conservação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 89.º do RJUE; 19 - Ordenar a demolição total ou parcial de construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 89.º do RJUE; 20 - Nomear comissão para efeitos de vistoria prévia, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 90.º do RJUE; 21 - Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º do RJUE; 22 - Proceder à contratação de empresas privadas habilitadas, nos temos do artigo 94.º do RJUE; 23 - Promover a realização de trabalhos de correção ou de alteração por conta do titular da licença, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 105.º do RJUE; 24 - Aceitar como forma de extinção da dívida, dação em cumprimento ou em função do cumprimento nos termos da lei, nos termos do artigo 108.º do RJUE; 25 - Promover as diligências ao realojamento nos termos do n.º 4 do artigo 109.º do RJUE; 26 - Fixar o dia para que os serviços municipais procedam ao atendimento, nos termos do n.º 5 do artigo 110.º do RJUE; 27 - Autorizar o pagamento fracionado de taxas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 117.º do RJUE; 28 - Ordenar a execução de obras de reparação e fixar as condições gerais e especiais de salubridade, segurança e estética das edificações previstas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, na sua redação atual. b) No âmbito do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 dezembro (Recintos de Diversão e Recintos Destinados a Espetáculos de Natureza Não Artística), na atual redação, a seguir elencados: 1 - Designar três técnicos devidamente habilitados para comporem a comissão necessária à realização de vistoria, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º: “A vistoria é efetuada por uma comissão composta por: a) dois técnicos a designar pela câmara municipal (...).”; 2 - Proceder à instrução de processos de contraordenação, nos termos do artigo 23.º: “A instrução dos processos de contraordenação compete às câmaras municipais, na sequência do auto de notícia levantado por qualquer das entidades referidas no artigo 20.º.”; 3 - Conceder licença relativa à instalação dos recintos itinerantes e improvisados na área do concelho de Santa Marta de Penaguião, conforme artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro: “O licenciamento relativo à instalação dos recintos itinerantes e improvisados compete à câmara municipal territorialmente competente.”, 4 - Ordenar a realização de vistoria, sempre que considere necessária, conforme n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro: “Sempre que a entidade licenciadora considere necessária a realização de vistoria, a mesma consta do despacho de aprovação da instalação.” c) No âmbito do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro (Regime jurídico de acesso, exercício e fiscalização de atividades diversas), na sua atual redação, a seguir elencados: 1 - Licenciar a realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo, os termos do n.º 1 do artigo 18.º; 2 - Receção de comunicação prévia de realização de acampamento ocasional por parte de membros das organizações reconhecidas pela World Association of Girl GuidesGirl Scouts e pela World Organization of the Scout Movement, nos termos do n.º 4 do artigo 18.º; 3 - Fiscalizar o cumprimento das regras do diploma, nos termos do artigo 27.º; 4 - Instruir os processos de contraordenação no âmbito do diploma, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º; 5. Revogar das licenças concedidas ao abrigo deste diploma, nos termos do artigo 51.º; 6 - Fiscalizar no âmbito do presente diploma, nos termos do artigo 52.º; d) No âmbito do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de Agosto (Sistema da Industria Responsável - SIR), na sua atual redação, a seguir elencados: 1 - Emitir título de autorização de utilização, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º; 2 - Declarar compatível com uso industrial o alvará de autorização de utilização de edifício ou sua fração autónoma, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º; 3 - Fiscalizar no âmbito do presente diploma, nos termos do n.º 1 do artigo 71.º; 4 - Instruir os processos de contraordenação e aplicar coimas e sanções acessórias por infração ao disposto no SIR, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º; e) No âmbito do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março (Empreendimentos Turísticos), na sua redação atual, a seguir elencados: 1 - Fixar a capacidade máxima e atribuir classificação a diversas tipologias de empreendimentos turísticos, designadamente as constantes das alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 22.º; 2 - Constituir a comissão técnica para efeitos de auditoria de classificação; 3 - Proceder à cassação e apreensão do respetivo alvará, quando caducada a autorização de utilização para fins turísticos, por iniciativa própria ou a pedido do Turismo de Portugal, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 33.º e do n.º 2 do artigo 68.º; 4 - Decidir sobre a dispensa dos requisitos exigidos para a atribuição da classificação, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º; 5 - Aplicar coimas e sanções acessórias, relativamente aos Empreendimentos Turísticos, de Campismo e Caravanismo, nos termos do artigo 70.º; 6 - Proceder à reconversão da classificação, nos termos do n.º 3 do artigo 75.º; f) No âmbito do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro (Regulamento Geral do Ruído), na sua redação atual, a seguir elencados: 1 - Efetuar a verificação do cumprimento do projeto acústico, no âmbito do procedimento autorização de utilização, podendo exigir a realização de ensaios acústicos, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º; 2 - Conceder autorização para o exercício de atividades ruidosas temporárias, conforme n.º 1 do artigo 15.º; 3 - Dispensar a exigência do cumprimento dos valores limite previstos no n.º 5 do artigo 15.º, conforme n.º 8 do mesmo artigo; 4 - Ordenar a adoção de medidas imprescindíveis para evitar danos nos termos do n.º 1 do artigo 27.º; g) No âmbito do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro (Licenciamento das Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo e Postos de Abastecimento de Combustíveis), na atual redação, a seguir elencados: 1 - Decidir sobre o licenciamento das instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional, nos termos do artigo 5.º; 2 - Autorizar a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição, objeto do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3; 3 - Nomear a comissão de vistorias, nos termos do artigo 12.º; 4 - Promover a realização de inspeções periódicas, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º; 5 - Aplicar as medidas cautelares que se justifiquem para prevenir ou eliminar situações de perigo bem como a respetiva cessação, nos termos do artigo 20.º; 6 - Exercer fiscalização e aplicação de coimas, nos termos dos artigos 25.º e 27.º “As instalações abrangidas pelo presente diploma são sujeitas a fiscalização pelas câmaras municipais, ou pela DGEG e DRE, segundo, respetivamente, as competências previstas nos artigos 5.º e 6.º; 7 - Proceder aos processos de inquérito e ao registo de acidentes nas instalações bem como a comunicação e demais informações, às autoridades responsáveis, nos termos dos artigos 30.º e 31.º; 8 - Decidir sobre reclamações, nos termos do artigo 33.º; h) No âmbito do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, quanto à competência para declarar o prédio ou fração autónoma devolutos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto; i) No âmbito do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro (Manutenção e Inspeção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes), na sua atual redação, que, tanto podem ser exercidas diretamente pelos serviços municipais ou por intermédio de entidades inspetoras (EI), reconhecidas pela Direção Geral de Energia (DGE), a seguir elencados: 1 - Efetuar inspeções periódicas e reinspeções às instalações; 2 - Efetuar inspeções extraordinárias, sempre que o considerem necessário, ou, a pedido fundamentado dos interessados; 3 - Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações; 4 - Decidir sobre todos os procedimentos necessários ao pleno exercício destas competências, incluindo a fiscalização; j) No âmbito do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na atual redação (Medidas e Ações a Desenvolver no Âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios) - as competências previstas nos artigos 15.º, 21.º, 29.º n.º 2 e 37.º: 1 - Notificar os proprietários ou as entidades responsáveis pela realização dos trabalhos relativos à gestão do combustível das florestas, fixando um prazo adequado para o efeito; 2 - Remeter os projetos de licenciamento para a comissão municipal de defesa contra a floresta e emitir pareceres nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006; 3 - Determinar a realização de vistorias; 4 - Decidir, em caso de incumprimento por parte dos proprietários ou entidades responsáveis, a realização dos trabalhos de gestão de combustível, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada; 5 - Notificar os proprietários ou as entidades responsáveis pela realização de medidas preventivas contra incêndios, fixando um prazo adequado para o efeito; 6 - Decidir, em caso de incumprimento por parte dos proprietários ou entidades responsáveis, a realização das medidas preventivas, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada; 7 - Conceder autorização prévia para utilização de fogo-de-artificio ou outros artefactos pirotécnicos, exceto balões com mecha acesa e quaisquer tipos de foguetes; 8 - Decidir os procedimentos e atos de fiscalização na matéria; 9 - Elaborar e alterar planos municipais de defesa da floresta contra incêndios e propor a sua aprovação à Câmara Municipal; k) No âmbito da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua atual redação (Publicidade): Competência para licenciar a afixação, inscrição e remoção de mensagens de publicidade e propaganda, conforme os artigos 1.º, 2.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril. l) No âmbito do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro (Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Frações Autónomas), na sua atual redação, a seguir elencados: A determinação do nível de conservação de prédios urbanos ou frações autónomas e a designação de comissão técnica para efeitos de vistoria, de acordo com os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro; m) No âmbito da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (Organização dos serviços municipais de proteção civil), na sua atual redação, e da Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto (Lei de Bases da Proteção Civil), na sua atual redação, a seguir elencados: 1 - Elaborar o Plano Municipal de Emergência, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e nos termos do n.º 9 do artigo 50.º, respetivamente; n) No âmbito da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro (Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal), na sua atual redação, a seguir elencados: 1 - Emitir parecer favorável à celebração de quaisquer atos ou negócios jurídicos entre vivos de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º; o) No âmbito da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto (Lei Quadro das Contraordenações Ambientais), na sua atual redação, a seguir elencados: 1 - Fiscalizar do cumprimento das normas previstas nos planos territoriais intermunicipais e municipais, nos termos do n.º 1 do artigo 40.º-C; p) No âmbito do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro (Transferência de competências no domínio do estacionamento), a seguir elencados: 1 - Processar e aplicar coimas nas contraordenações rodoviárias por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, nas vias e nos demais espaços públicos quer dentro das localidades, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro que alterou o n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada; q) No âmbito do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho (Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público), na sua atual redação, a seguir elencados - (Competências previstas nos artigosn.^os10.º, n.º 2, 13.º,n.^os2, 3 e 4, 15.º, 26.º, n.º 4, al. b), 27.º, n.º 4, 28.º, n.º 2 e 31.º, n.º 3, do diploma): 1 - Emitir alvará de autorização de utilização do prédio ou fração onde pretendem instalar-se as instalações desportivas; 2 - Fixar a capacidade máxima de utilização e de acolhimento de eventual público nas instalações desportivas de base, em função da respetiva tipologia e em conformidade com as normas técnicas e de segurança; 3 - Efetuar e manter atualizado o registo das instalações desportivas disponíveis no concelho em sistema de informação disponibilizado pelo IDP, I. P; 4 - Remeter ao IDP, I. P., até ao final do 1.º trimestre de cada ano, a lista dos alvarás de autorização de utilização de instalações desportivas emitidos; 5 - Fixar o horário de funcionamento e os períodos de encerramento; 6 - Interromper ou não autorizar a utilização dos espaços cedidos, nos termos do disposto na Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 141/2009 de 16 de junho; 7 - Decidir sobre o pedido de inscrição; 8 - Condicionar o acesso às instalações por zonas ou na sua totalidade; 9 - Autorizar a atribuição dos espaços e/ou equipamentos existentes nas Piscinas, Pavilhões e Complexos Desportivos, nos termos legais e regulamentares; 10 - Emitir prévia autorização para a permuta de utilização de pistas; 11 - Autorizar o pedido de atribuição de espaços e ou equipamentos para fins não desportivos; 12 - Decidir a requisição ou o encerramento da totalidade das Piscinas, Pavilhões e Complexos Desportivos; 13 - Autorizar excecionalmente e devidamente justificado o acompanhamento de crianças no decorrer das aulas. r) No âmbito da Lei n.º 10/2015, de 15 de janeiro (Regime Jurídico de Acesso Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR)), na sua atual redação, a seguir elencados: 1 - Emitir permissão administrativa nos casos em que a Câmara seja a autoridade competente para sua emissão; 2 - Designar o gestor do procedimento para cada procedimento, a quem compete assegurar o normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente a instrução, o cumprimento de prazos, a prestação de informação e os esclarecimentos aos interessados; 3 - No comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulantes: a. Proceder à atribuição dos espaços de venda; b. Autorizar a realização de eventos que congreguem estes agentes económicos, no espaço público ou privado; c. Aprovar o mapa anual de feiras municipais; d. Autorizar a realização de eventos pontuais ou imprevistos e que impliquem alteração do mapa referido; e. Definir locais ou zonas para o exercício do comércio a retalho exercido por vendedores ambulantes; f. Declarar a caducidade das licenças de ocupação, nos casos previstos no respetivo regulamento municipal. 4 - No comércio por grosso não sedentário: a. Proceder à atribuição dos espaços de venda; b. Autorizar a realização de eventos que congreguem os agentes económicos do comércio grossista, no espaço público ou privado. 5 - Organização de feiras por entidades privadas: a. Autorizar a realização de feiras por entidades privadas, no espaço público ou privado. 6 - Atividade de restauração ou de bebidas, não sedentária: a. Proceder à atribuição dos espaços de venda; b. Autorizar a realização de eventos que congreguem estes agentes económicos, no espaço público ou privado. 7 - No âmbito da gestão dos quiosques municipais: a. Gestão dos quiosques municipais; b. Atribuir direitos de ocupação e exploração. 8 - No âmbito da metrologia legal: a. Promover a primeira verificação e verificação periódica dos seguintes equipamentos: b. Instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, de equilíbrio automático, semiautomático e não automático; c. Massas; d. Contadores de tempo; e. Parcómetros. s) No âmbito do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro (Proteção dos Animais de Companhia), na sua atual redação, a seguir elencados - Competências previstas nos artigos 3.º-G, n.º 6, 19.º,n.^os1 e 4, 21.º, 35.º n.º 3, al a) e 66.º do diploma: 1 - Executar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão de suspensão da atividade ou encerramento do alojamento; 2 - Proceder à recolha, captura e ao abate compulsivo de animais de companhia, sempre que seja indispensável, sem prejuízo das competências e das determinações emanadas da DGAV nessa matéria; 3 - Determinar a alienação de animais não reclamados, sob parecer obrigatório do médico veterinário municipal, por cedência gratuita quer a particulares quer a instituições zoófilas devidamente legalizadas e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais; 4 - Promover o controlo da reprodução de animais de companhia, nomeadamente de cães e gatos vadios ou errantes; 5 - Autorizar a venda de animais de companhia em feiras e mercados nos termos da legislação aplicável. 6 - Fiscalizar no âmbito do presente diploma, nos termos do artigo 66.º Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos habituais, no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e na página eletrónica do Município de Santa Marta de Penaguião em www.cm-smpenaguiao.pt. 31 de outubro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Sílvia da Fonseca Silva, Dr.ª 3199589786d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 135/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_135-2026#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 135/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_135-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 135/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"135/2026\",\"legislationType\":\"Edital\",\"legislationDate\":\"2026-02-06\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"edital_135-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_ccf4f22b00a688089effcddf4fe4e967","lawCodeKey":null,"urlSlug":"edital_135-2026","title":"Edital n.º 135/2026","shortTitle":null,"type":"EDITAL","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-02-06T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"135/2026","effectiveDate":"2026-02-06T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1039064190_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"135/2026","title":"Edital n.º 135/2026","fullPath":"Edital n.º 135/2026","slug":"diploma-135/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1039064190_text","elementKey":"text_1039064190","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1039064190_text","elementId":"1039064190_text","elementKey":"text_1039064190","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Edital n.º 135/2026","elementPath":"Edital n.º 135/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Santa Marta de Penaguião","drReference":null,"summary":"Delegação de competências da Câmara Municipal na presidente e autorização de subdelegação nos vereadores.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"edital_135-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"edital_135-2026","code":"edital_135-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]