- 1 -O presente regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição e ao funcionamento do apoio escolar denominado "Kit Material Escolar".
- 2 -O "Kit Material Escolar" aplica-se à área geográfica do concelho da Horta e visa atribuir um benefício social, especialmente direcionado ao apoio à família e à educação.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 26/07/2023
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Em vigor desde 26/07/2023