Ao Município compete:
- a)A organização, avaliação e gestão das candidaturas;
- b)Disponibilizar os formulários de candidatura ao apoio "Kit Material Escolar";
- c)Analisar as candidaturas, elaborando uma listagem dos candidatos admitidos e excluídos por estabelecimento de educação e ensino;
- d)Divulgar os resultados das candidaturas através do envio das listagens para os estabelecimentos de educação e ensino;
- e)Analisar as reclamações, informando, formalmente, os pais e encarregados de educação da decisão final;
- f)Proceder à atribuição aos alunos admitidos do "Kit Material Escolar".