A atribuição e o funcionamento do apoio "Kit Material Escolar", regem-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o exercício efetivo do direito ao ensino e à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
Artigo 3.º — Princípios Gerais
Vigente desde: 26/07/2023
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