O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
(Esquema base)
- a)Unidades orgânicas equiparadas a divisões municipais
- b)Unidade orgânica de 3.º grau
320055401
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/10/2026