- 1 -O pedido para a atribuição do(s) apoio(s) deverá ser formalizado em formulário próprio, disponível na página da Internet do Município da Azambuja e no Serviço de Ação Social do Município.
- 2 -O pedido deverá ser instruído com os documentos abaixo indicados e entregue, presencialmente, no Serviço de Ação Social do Município ou, através do correio eletrónico, para o endereço [email protected].
- 3 -O processo de candidatura para a atribuição deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão do candidato, com os seguintes documentos:
- a)Comprovativo de morada e de composição do agregado familiar emitido pela Segurança Social, Autoridade Tributária e Aduaneira ou Junta de Freguesia da respetiva área de Residência;
- b)Documento comprovativo da regulação do poder paternal, quando aplicável;
- c)Comprovativo dos rendimentos do agregado familiar (IRS, seis últimos recibos de vencimento, declaração da segurança social com a tipologia da pensão e ou apoio social, declaração de inscrição no Centro de Emprego);
- d)Declaração emitida pelo Serviço de Finanças com indicação de bens existentes no património de cada um dos membros do agregado familiar;
- e)Cópia do contrato de arrendamento e respetivo comprovativo de pagamento da renda ou, no caso de habitação própria, e quando aplicável, comprovativo da amortização de empréstimo para habitação própria permanente;
- f)As três últimas faturas de água, luz e gás em nome de um dos elementos do agregado familiar;
- g)Os seis últimos recibos comprovativos da mensalidade referentes à frequência de respostas sociais de apoio à terceira idade (ERPI, Centro de Dia ou SAD) e à deficiência;
- h)Os seis últimos recibos comprovativos referentes a despesas de Educação (Escola, ATL e creche, passe escolar quando a área de formação não exista nos estabelecimentos de ensino do Concelho da Azambuja);
- i)Documentos comprovativos de medicação crónica do requerente e/ou de cada um dos elementos do agregado familiar e respetiva declaração médica comprovativa;
- j)Cópia da certidão de nascimento da criança;
- k)Cópia de certidão atualizada do registo predial do prédio ou fração autónoma objeto do apoio à realização de obras requerido, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
- l)Cópia de caderneta predial atualizada do prédio ou fração autónoma objeto do apoio à realização de obras requerido, emitida pelo Serviço de Finanças;
- m)Cópia do atestado médico de incapacidade multiúsos.
Artigo 20.º — Instrução dos pedidos
Vigente desde: 23/01/2023
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Em vigor desde 23/01/2023