Art.º 15 · Edital n.º 1400/2024 — Prazos de instalação

1 -Os utentes deverão proceder à sua instalação no prazo máximo de três anos a contar da data da assinatura do contrato que o permita.
2 -O início da construção deverá ocorrer no prazo máximo de um ano a contar da data da assinatura do respetivo contrato.
3 -Passados os prazos referidos nos números anteriores, sem que tenha procedido à construção da respetiva edificação e ao início de funcionamento da sua atividade devidamente licenciada ou ao início da construção, respetivamente, o utente perde todos os direitos que lhe advinham do contrato celebrado, podendo a entidade gestora ocupar de imediato o lote cedido, com tudo que nele esteja eventualmente construído, sem direito a qualquer indemnização ou compensação por parte do utente.

Artigo 15.º — Prazos de instalação