Art.º 34 · Edital n.º 1400/2024 — Plano de emergência interno

1 -As unidades empresariais instaladas na Zona de Expansão do Parque Empresarial da Horta devem possuir um plano de emergência interno que estabeleça a estrutura de segurança da unidade e as normas e procedimentos de atuação para os seus colaboradores em situações de emergência.
2 -As referidas unidades empresariais devem facultar à entidade gestora o seu plano de emergência interno, bem como a identificação e os contactos da respetiva equipa de segurança, indicando, pelo menos, uma pessoa que possa ser contactada em caso de emergência.
3 -No âmbito da aplicação do plano de emergência interno, o utente deve comunicar imediatamente à entidade gestora as situações de emergência que ocorram na unidade empresarial.

Artigo 34.º — Plano de emergência interno