1 -O presente regulamento e tabelas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia, no âmbito das suas atribuições e competências.
2 -As disposições constantes do presente regulamento vigoram na área geográfica da Freguesia de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo).