Art.º 17 · Edital n.º 141/2024 — Pagamento

1 -O pagamento dos apoios económicos de caráter eventual é efetuado pelos seguintes meios:
1. a)Transferência bancária para o IBAN identificado no documento entregue pelo requerente, durante a fase de instrução do processo;
2. b)Numerário, diretamente ao requerente na Tesouraria Municipal, com exibição de documento de identificação, caso a transferência bancária se revele inviável para o requerente.
3. c)Pagamento direto, através de transferência bancária, ao fornecedor do(s) bem(ns) ou ao prestador do(s) serviço(s), no âmbito de situações concretas e devidamente fundamentadas.
2 -As despesas inadiáveis e urgentes podem ser satisfeitas através do fundo de maneio da Ação Social, mediante parecer do técnico gestor do processo, devendo o requerente assinar documento comprovativo desse documento.

Artigo 17.º — Pagamento