O Município de Torres Novas poderá alterar, da forma que entenderem por conveniente e sempre que se justifique, este Regulamento da Área de Acolhimento Empresarial (AAE) da Cova do Minhoto (Zona Industrial Riachos - Cova do Minhoto), bem como o loteamento ou quaisquer projetos de infraestruturas, sem necessidade de consentimento dos adquirentes, desde que as alterações não interfiram com os lotes adquiridos.
Artigo 25.º — Alterações
Vigente desde: 20/09/2024
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Em vigor desde 20/09/2024