Artigo 8.º — Faltas

Vigente desde: 20/02/2004

1 -O presidente solicitará, após deliberação do CMJP, às entidades representadas nesse Conselho, a substituição dos seus membros que faltem injustificadamente a duas reuniões seguidas.
2 -Ao presidente do CMJP cabe a aceitação da justificação das faltas.
3 -Da decisão do presidente do CMJP cabe recurso para o plenário do Conselho.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/02/2004