Artigo 11.º · Responsabilidade pelos encargos da gestão
Em vigor desde 09/11/2026
1 -É devida, pelos arrendatários à Entidade Gestora, uma retribuição destinada a suportar as despesas inerentes à administração ordinária do Condomínio, devendo esta ser expressamente indicada nas peças do procedimento de Hasta Pública e no Contrato de arrendamento.
2 -O montante da retribuição referida no presente artigo deve ser apurado em função dos custos associados aos serviços prestados pelo Condomínio.
3 -A importância em apreço deverá ser paga conjuntamente com a renda, no prazo estabelecido para o efeito.
4 -Os pagamentos serão feitos por transferência bancária para a conta que a Entidade Gestora vier a indicar, ou através de outro meio acordado entre as partes.
5 -A retribuição em apreço poderá, anualmente, ser atualizada, devendo para o efeito ser observados os preceitos legais aplicáveis.