Artigo 19.º · Candidaturas fora do procedimento de hasta pública
Em vigor desde 09/11/2026
1 -Concluído o procedimento de Hasta Pública, e caso este tenha ficado deserto ou não haja lugar à adjudicação definitiva de todas as Divisões a concurso, poderão os interessados dirigir ao Município proposta de arrendamento, devendo esta ser instruída de acordo com os artigos anteriores.
2 -Na situação prevista no número anterior, a adjudicação só poderá ser efetuada a quem cumpra todas as condições da hasta pública, na parte que seja aplicável, e o valor de renda mensal seja igual ou superior ao valor de licitação/arrendamento estabelecido.
3 -A decisão de adjudicação da Divisão compete à Câmara Municipal, nos termos dos artigos anteriores, com as devidas adaptações.