Assiste ao Município o direito de acesso a toda e qualquer área comum ou espaço integrado no Condomínio para verificação do cumprimento das regras ínsitas no presente Regulamento e no respetivo Contrato, bem como o direito de acionar os meios legalmente adequados à restituição das mesmas quando se verifique que, por razões de incumprimento, esteja ameaçado o interesse público.