1 -A gestão do Condomínio é da responsabilidade do Município de Castanheira de Pera, através da Câmara Municipal, competindo-lhe, nesse âmbito, nomeadamente:
a)Desenvolver ações de promoção e publicidade do Condomínio;
b)Zelar pelo bom estado de conservação e manutenção das infraestruturas e equipamentos, em articulação com as entidades competentes para o efeito;
c)Assegurar o cumprimento das regras ínsitas no presente Regulamento e nos contratos celebrados que tenham por base a cedência/utilização de espaços sitos no Condomínio.
2 -A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, delegar a competência de gestão do Condomínio em outra entidade, desde que se assegure a prossecução do interesse público, nomeadamente no que respeita a critérios de eficácia e eficiência.
3 -No caso do número anterior, a entidade que assuma a gestão obriga-se ao cumprimento do presente Regulamento e à sua aplicação a todos os utilizadores.