1 -As candidaturas decorrem em contínuo, atribuindo-se a prioridade de integração segundo a sua ordem de chegada e limitadas à capacidade existente.
2 -As candidaturas poderão ser realizadas presencialmente na Secção Administrativa da Câmara Municipal de Castanheira de Pera - Praça Visconde de Castanheira de Pera, 3280 -017 Castanheira de Pera, ou por via eletrónica, através do endereço [email protected], não sendo consideradas as candidaturas efetuadas em moldes diferentes dos enunciados.
3 -A candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos:
a)Formulário devidamente preenchido;
b)Breve descrição do projeto/empresa, (designadamente, área de atividade, bens ou serviços a produzir/comercializar, mercado alvo, conhecimento do negócio, motivações e fatores de realização do investimento, dimensão da empresa, valor previsional de investimento e forma de financiamento);
c)Cópia da certidão de matrícula na Conservatória do Registo Comercial ou a chave de acesso à mesma no Portal da Empresa, no caso de empresas;
d)Declaração de início de atividade, se aplicável.
4 -O Município reserva-se ao direito de solicitar esclarecimentos, dados adicionais ou documentos considerados relevantes para efeitos de apreciação das candidaturas, devendo estes, ser entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da notificação.
5 -A atribuição de espaço(s) será notificada ao candidato(s) que poderá(ão) iniciar a utilização do espaço no período acordado.
6 -O Município de Castanheira de Pera salvaguarda a confidencialidade dos dados cedidos, de acordo com o Regime Geral da Proteção de Dados (RGPD) em vigor.