Artigo 14.º · Levantamento, instrução e decisão das contraordenações
Em vigor desde 09/11/2026
1 -O levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente Regulamento compete ao Município de Castanheira de Pera, assim como às demais autoridades policiais e fiscalizadoras competentes, nos termos da lei.
2 -A instrução dos processos de contraordenação, resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento, e a aplicação das respetivas coimas, é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.