Artigo 16.º · Casos omissos e integração de lacunas
Em vigor desde 09/11/2026
1 -Quaisquer dúvidas ou omissões na interpretação e aplicação do presente Regulamento devem ser supridas com recurso à legislação aplicável, bem como aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.
2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas nos termos do número anterior, serão resolvidas pela Câmara Municipal.