As competências incluídas no presente Regulamento são legalmente conferidas à Câmara Municipal, podendo ser delegadas, nos termos gerais, no seu Presidente, com a faculdade de subdelegação nos Vereadores.
As competências incluídas no presente Regulamento são legalmente conferidas à Câmara Municipal, podendo ser delegadas, nos termos gerais, no seu Presidente, com a faculdade de subdelegação nos Vereadores.