Artigo 6.º · Disposições complementares de gestão de combustíveis
Em vigor desde 09/11/2026
1 -Não é permitido manter árvores, arbustos, silvados, sebes ou outra formação vegetal pendente sobre a via pública que dificulte a livre e cómoda passagem e/ou impeça a limpeza urbana.
2 -Os proprietários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a roçar ou cortar as plantas e árvores que:
a)Impeçam o livre curso das águas;
b)Ocupem o espaço aéreo ou o solo da via pública;
c)Ameacem tombar ou ruir sobre a via pública;
d)Obstruam a luz dos candeeiros da iluminação pública;
e)Impeçam/dificultam a livre circulação de pessoas e/ou bens na via pública;
f)Causem danos nos passeios e via pública;
g)Que apresentem risco para os proprietários dos prédios vizinhos ou prejudiquem o asseio público, ou contribuam para a degradação das condições de higiene e salubridade.
3 -Servindo a árvore ou o arbusto de marco divisório, não pode ser cortado ou arrancado senão de comum acordo.
4 -Nos terrenos ou logradouros de prédios rústicos ou urbanos é proibida a existência de balsas (o mesmo que matagais) e silvados, lixos ou quaisquer resíduos que constituam ou possam constituir perigo de incêndio ou problema para a saúde pública.