Art.º 31 · Edital n.º 1436-A/2025 — Deveres e responsabilidades do utilizador

1 -Os utilizadores do AVEPARK estão obrigados ao cumprimento das disposições estabelecidas neste Regulamento e das disposições previstas no contrato celebrado entre as partes.
2 -São especialmente consideradas obrigações dos utilizadores, no que respeita à utilização do espaço contratado:
1. a)Cumprir as normas de segurança que forem estabelecidas e participar nas ações de formação e ensaios que forem promovidos, tendo em vista a segurança do AVEPARK;
2. b)Manter o edifício ou o espaço contratado em perfeitas condições de conservação, segurança e higiene;
3. c)Entregar, no término do contrato, o local contratado em bom estado de conservação e limpeza, repondo as condições inicialmente estabelecidas e corrigindo todos os danos causados durante o uso do espaço;
3 -Os utilizadores devem cooperar com a entidade gestora, nas áreas das suas respetivas atividades, desenvolvendo todos os esforços para que os objetivos do AVEPARK sejam efetivamente alcançados.
4 -O utilizador será responsável por quaisquer danos causados a qualquer parte do AVEPARK ou aos seus equipamentos, seja de forma direta ou indireta, como resultado da sua atividade ou da atividade dos seus empregados e fornecedores.

Artigo 31.º — Deveres e responsabilidades do utilizador