O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modelo de Arrecadação Agrícola - “Palheiro”
Proporção e dimensionamento máximo
320058396
O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modelo de Arrecadação Agrícola - “Palheiro”
Proporção e dimensionamento máximo
320058396