Artigo 12.º · Impacte semelhante a operação de loteamento e operações urbanísticas de impacte relevante
Em vigor desde 11/11/2026
1 -Para efeitos do n.º 5 do artigo 57.º do RJUE, são consideradas como de impacte semelhante a uma operação de loteamento e como tal ficam sujeitas à previsão de áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas, equipamentos e habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível, conforme estabelecido no artigo 43.º daquele diploma, quando:
a)Disponham de mais de duas caixas de escadas de acesso comum a frações ou unidades independentes;
b)Disponham de mais de dez frações com acesso direto a partir do espaço exterior.
2 -Para os efeitos previsto no n.º 6 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, são consideradas como de impacte relevante todas as obras de construção, alteração, ou alterações de utilização que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infraestruturas e/ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, estacionamento, ruído ou outras.