- 1 -Estão isentas de licença e comunicação prévia as operações urbanísticas previstas no artigo 6.º do RJUE.
- 2 -A dispensa de licença e comunicação prévia não isenta a realização das operações urbanísticas referidas no número anterior da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis.
- 3 -A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação, nos termos previstos no artigo 97.º do presente Regulamento.