Artigo 16.º · Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública ou para fins de interesse público
Em vigor desde 11/11/2026
1 -Quando estejam em causa operações urbanísticas de iniciativa de entidades que se encontram, nos termos da lei, isentas de licença, comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo, mas dependem de prévio parecer da Câmara Municipal, o pedido a solicitar a emissão do parecer deve ser acompanhado das peças escritas e desenhadas do projeto necessárias ao conhecimento da operação.
2 -Em alternativa ao disposto no número anterior, a execução das operações urbanísticas referidas pode ser objeto de pedido de informação prévia nos termos do artigo 14.º e seguintes do RJUE.